Intervenção do Estado na Economia: Zonas de Processamento de Exportação (in Portuguese)
Vieira, Edmar Eduardo De Moura
Synopsis "Intervenção do Estado na Economia: Zonas de Processamento de Exportação (in Portuguese)"
A existência de desigualdades regionais é um fato presente ao longo da história do Brasil, e a preocupação com a resolução sempre esteve presente nas constituições brasileiras. Na Constituição de 1988, a redução das desigualdades regionais foi incluída como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. A busca pela redução desigualdades pressupõe a promoção do desenvolvimento do país e de suas regiões, por isso o direito ao desenvolvimento também foi incluído na Constituição como objetivo do Estado brasileiro. Visando cumprir esses objetivos, o Poder Público implementa políticas públicas, e, para isso, necessita do ingresso de receitas em seus cofres e do auxílio dos agentes econômicos. É exatamente por essa razão que a Ordem Econômica ganhou destaque na Carta de 88. Nesse desiderato, o livro busca obter resposta aos seguintes questionamentos: em que consiste o direito ao desenvolvimento? a Constituição Federal brasileira assegurou esse direito? qual o grau de eficácia das normas-objetivo previstas na Constituição Federal? a concessão de benefícios fiscais é uma forma viável e eficaz de concretização das metas constitucionais? as Zonas de Processamento de Exportação podem cumprir esse papel? Em caso positivo, qual a responsabilidade do Poder Executivo na instalação das ZPE's e qual a possibilidade de atuação do Poder Judiciário nesse sentido? São essas as principais questões que circundam o estudo, as quais são abordadas no livro, que parte das considerações gerais atinentes ao direito ao desenvolvimento, ao princípio das redução das desigualdades regionais e as formas de intervenção do Estado na Ordem econômica, especialmente a intervenção por indução, para atingir a particularidade desejada, consistente na análise da viabilidade das ZPE's como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.
